Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia
O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais deverão comprovar anualmente, a aplicação de pelo menos 10% de sua receita bruta em atividades de pesquisa, […]
Carf nega créditos de PIS e COFINS no regime monofásico sobre GLP e álcool etílico hidratado
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não há direito ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. A decisão reiterou o entendimento de que o regime monofásico não é compatível […]
A Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Principais Pontos e Desafios de Apuração
Em dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, vinculou a Receita Federal do Brasil (RFB) ao entendimento de que o ICMS recolhido no regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. Essa orientação, decorrente do […]
Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033
O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em […]
Saldos tributários credores – quando o ativo registrado no balanço se torna um problema
Por: Adriel Emilio Ferreira Publicada em: Terça-feira, março 5, 2024 Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários […]
Exclusão das Contribuições do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS
Assunto que estava na pauta do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ser julgado foi anulado por já ter sido considerado Recurso Repetitivo sob o Tema 1223 Na tarde de ontem (20/02/2024), a 1ª Turma do STJ anulou por unanimidade o início do julgamento do REsp nº 1961685 / SP após o relator, Ministro Benedito […]
Gastos de transportadoras que geram créditos de PIS e COFINS pacificados pela Receita Federal
ATENÇÃO TRANSPORTADORAS: Você sabia que muitos créditos de PIS e COFINS, que antes não eram aceitos pela Receita Federal, já estão pacificados pela própria Administração Tributária há algum tempo? Veja alguns exemplos de gastos que permitem o crédito: Cabe ressaltar que a legislação tributária permite que a empresa recupere administrativamente os créditos apurados nos últimos […]
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do […]
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/COFINS
Prevaleceu a tese proposta pelo relator, Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que os créditos presumidos de IPI concedidos a exportadoras não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, referente ao Tema 504, resultando em uma votação […]
