Saldos tributários credores – quando o ativo registrado no balanço se torna um problema
Por: Adriel Emilio Ferreira Publicada em: Terça-feira, março 5, 2024 Seja pela sazonalidade do negócio, pela particularidade da operação ou até mesmo por tributação diferenciada, são muitas as empresas que apresentam saldos credores de ICMS, IPI, PIS e Cofins. Não é incomum nos depararmos com diversas empresas que cada vez mais acumulam saldos credores tributários […]
Programa Acordo Paulista publica edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O prazo para requerer a adesão à transação se encerra no dia 29/04/2024. Entenda se você pode aderir à transação. Quais débitos de ICMS se enquadram na transação? O edital PGE/Transação nº 01/2024, possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa “sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da […]
Empresas terão até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico: prazo começa hoje
As médias e grandes empresas terão até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo se inicia em, 01/03/2024. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), […]
Desoneração da Folha de Pagamento
Após grande pressão por parte do Congresso Nacional, o Poder Executivo cede e faz a revogação do trecho da Medida Provisória (MP ) 1.202/23, que tratava da “reoneração” da folha de pagamento. Segundo o Ministro Alexandre Padilha, a nova medida assinada ontem a noite (27) pelo Presidente da República, vai ser publicada no Diário Oficial […]
Prazo para entrega da Dirf se encerra nesta quinta-feira (29/02)
O prazo para as empresas e empregadores entregarem o informe de rendimentos a seus empregados e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) para a Receita Federal se encerra dia 29 de fevereiro às 23h59min59s. Veja o que deve ser informado: Cabe destacar que este é o último ano de entrega […]
Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD para 8% no Estado de São Paulo
Além de alterações relevantes na tributação sobre o consumo no Brasil, a Reforma Tributária trouxe mudança importante no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecendo a progressividade do tributo em razão do valor da transmissão ou da doação. Atualmente, ainda que no âmbito nacional a alíquota máxima do ITCMD […]
Exclusão das Contribuições do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS
Assunto que estava na pauta do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ser julgado foi anulado por já ter sido considerado Recurso Repetitivo sob o Tema 1223 Na tarde de ontem (20/02/2024), a 1ª Turma do STJ anulou por unanimidade o início do julgamento do REsp nº 1961685 / SP após o relator, Ministro Benedito […]
Medida Provisória isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois mínimos por mês
Foi publicada no dia 06/02/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.206, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 2.824, que representa o equivalente a dois salários mínimos por mês. A Medida Provisória altera a primeira faixa da tabela progressiva mensal do tributo, que […]
Projeto do Governo normatiza financiamento das exportações pelo BNDES
O Projeto de Lei 5719/23, do Poder Executivo, normatiza o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto inclui em lei algumas práticas já adotadas pelo banco e outras negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta permite ao BNDES financiar a […]
Projeto do Governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão. Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, dá ao contribuinte bem classificado nos critérios […]
