SP pode cobrar R$ 8 mi de ITCMD por doação de automóvel
Cruzamento de dados mostra situação comum de carro doado por pais a filhos. O Estado de São Paulo pode cobrar cerca de R$ 8 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à doação de automóveis. Esse valor de R$ 8 milhões é resultado do cálculo feito pela Secretaria da Fazenda […]
Câmara Municipal de Campinas aprova Refis
Projeto aprovado prevê desconto de até 70% em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS, ITBI, entre outras. Negociações serão virtuais. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros […]
Aprovação da Reforma Tributária: há motivos para comemorar?
Enfim, após 30 anos de discussão no Brasil, na última quarta-feira (08/11), o Senado aprovou a tão divulgada Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários no primeiro e no segundo turno de votação. Dentre as principais mudanças, em resumo temos: Agora, a proposta retornará à Câmara […]
Entenda as novas regras que facilitam a negociação de débitos com a PGFN
Portaria nº 1241 entrou em vigor este mês e já pode ser usada pelos contribuintes com dívida Este mês começaram a valer as mais novas regras para a negociação do pagamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional. Elas foram editadas com o objetivo de facilitar a transação tributária. A especialista Barbara Pommê Gama, advogada […]
O Direito das Clínicas Médicas ao pagamento do ISS Fixo
O ISS fixo é um regime especial do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza-ISSQN, tributo de competência dos municípios (art. 156, III, CF) e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/1968, que em seus parágrafos 1º e 3º do artigo 9º determina a incidência mediante alíquota fixa aos serviços médicos, calculado em relação à quantidade de […]
Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais
Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta administrativamente. Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a […]
Lula assina decreto com medida tributária para cadeia de leite
A medida faz parte de um pacote do governo de socorro aos produtores de leite, afetados pelos preços baixos e aumento nas importações. Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto destinado a fortalecer a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, que será publicado nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da […]
Acordo Paulista: São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deve analisar nos próximos dias, o Projeto de Lei n° 1245/2023, que…
Acordo de Quotistas em pequenas e médias empresas: Ele é indispensável? Qual a sua importância?
É comum recebermos no escritório indagações de clientes sobre a função e importância do Acordo de Quotistas, principalmente para pequenas e médias empresas.
