TJ/SP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social
Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Conforme decisão, da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva de capital. Empresa agropecuária incorporou bens imóveis para integralizar capital social. Por esse ato, o município […]
Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão no Senado
O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estabelece o desconto da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) das despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, além de instrutores de educação física. O texto prevê limite para as deduções de R$ 3.561,50 anuais. No dia 20 de setembro, a Comissão do […]
Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ
Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades relacionadas à área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na opção pelo lucro presumido.
Comissão aprova PL de autorregularização de débitos com a Receita com redução de juros e parcelamento
No dia 19 de setembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 4.287/2023, que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida, uma forma de “autorregularização”.
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.
POLÊMICA COM DIFAL E A INSEGURANÇA FISCAL E JURÍDICA
O ICMS vem gerando insegurança jurídica e fiscal aos contribuintes e aos Estados acerca da exigência do pagamento do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS.
TJSP afasta a utilização do “valor venal de referência” para fins de cálculo do ITBI
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)nº2243516-62.2017.8.26.0000, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do negócio jurídico realizado ou o valor venal do imóvel para fins de IPTU, prevalecendo o maior valor entre eles. Assim, resta completamente afastado, diante de sua ilegalidade, o “valor venal de referência” para fins de cálculo do ITBI.
Fonte: Tributário nos Bastidores – Amal Nasrallah.
STJ mantém honorários em exclusão de sócio de execução fiscal não extinta
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que cabe fixar honorários advocatícios na exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal que permanece contra a empresa, por meio de recurso chamado de exceção de pré-executividade. A decisão foi unânime. A tese fixada pelos ministros afirma que […]
STF impede cobrança de IRPF sobre juros por atraso de verba trabalhista
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos por trabalhadores após o reconhecimento judicial de atraso no pagamento por exercício de emprego, cargo ou função. O debate consta no tema 808 da repercussão geral e estava em julgamento no […]
Compensação cruzada – Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
A Lei n° 13.670/2018 autorizou compensações entre débitos de contribuições previdenciárias contra créditos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao passo disso foi publicada a IN RFB n° 1.810/2018 de julho de 2018, que alterou a IN RFB n° 1.717/2017. Nos termos da nova norma, a compensação entre […]
