Cosit n° 74/2025 – Momento da tributação dos deságios em plano de Recuperação Judicial
A Solução de Consulta Cosit n° 74, de 17.04.2025, trata de pergunta formulada por empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial, já aprovado em assembleia geral de credores, cujo plano prevê deságios de até 80% doscréditos. A Consulente destaca sua dúvida sobre o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) […]
STJ isenta de PIS/Cofins todas as operações a contribuintes na Zona Franca
Decisão vencedora permite a não tributação tanto de mercadorias quanto de serviços, além de valer para bens nacionais e nacionalizados. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, na quarta-feira dia 11/6, que não incidem PIS e Cofins sobre todas as operações a contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. A decisão […]
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 votos a […]
Jurisprudência TJSP – ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
A distribuição desproporcional de dividendos é uma operação societária queocorre quando os lucros de uma empresa são divididos entre os sócios ouacionistas de forma desigual, sem considerar a proporção do capital investidopor cada um, sendo possível nas sociedades limitadas por intermédio decláusula específica no contrato social. Embora seja operação lícita, o Tribunal deJustiça de São […]
Aumento do IOF nos contratos de mútuo entre empresas
O anúncio do Governo Federal sobre o aumento do Imposto sobre OperaçõesFinanceiras (IOF) surpreendeu diversos setores do mercado e foi alvo deseveras críticas, tanto pela maneira como foi comunicado quanto pelos efeitosesperados sobre consumidores e empresas. Entre as diversas mudanças apresentadas, encontra-se o aumento da alíquotasobre empréstimos entre pessoas jurídicas. A alíquota passou de 1,88% […]
Distribuição desproporcional de lucros nas sociedades profissionais
A livre iniciativa, um dos princípios fundantes da ordem econômica da CF/88, assegura a faculdade na estruturação da forma em que a atividade profissional será organizada, se diretamente ou se por meio de sociedade de idêntico escopo, independentemente de uma estrutura empresarial. O Código Civil prevê, em seu artigo 983, a possibilidade de organização dos […]
Arrematante de imóvel não tem que pagar dívida tributária anterior
A sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Porangaba/SP no Processo nº 1000971-76.2024.8.26.0470, decidiu pela inexigibilidade de dívidas relativas a bem imóvel arrematado em leilões anteriores a arrematação pelo adquirente. Segundo o caso, o adquirente arrematou o imóvel objeto da lide em leilão, em fevereiro de 2022, sendo averbada a carta de alienação na […]
Solução de Consulta nº 75/2025 – Receita Federal considera a expectativa de direito ao patrimônio do trust suficiente para a caracterização da condição de beneficiário e a consequente sujeição às obrigações tributárias da Lei nº 14.754/2023
A Solução de Consulta n. 75 de 30 de abril de 2025, traz entendimento da Receita Federal do Brasil segundo o qual a mera condição de potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve ser declarada e oferecida à tributação pelos beneficiários pessoas físicas. […]
Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto […]
Gilmar vê repercussão geral em caso de IR sobre herança antecipada
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24. O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – […]
