Fato gerador: desafios para definição da tributação digital
Não há como negar que a Reforma Tributária irá transformar drasticamente a forma como entendemos as relações de consumo. Com as mudanças implementadas pela Lcp 214/2025 muitas dúvidas surgem, desde questões complexas relativas, por exemplo, a dinâmica da não cumulatividade ampla e ao IBS que é de competência estadual e municipal simultaneamente, até questões mais […]
Novos Editais e Portaria de Transação da RFB
No início do mês de julho a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois novos Editais de transação tributária por adesão, voltados a créditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras três modalidades mediante Portaria. As novas transações são voltadas a casos em análise pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal e pelo […]
Cosit n° 90: Possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre frete de insumo com alíquota zero
A Receita Federal do Brasil (RFB), na Solução de Consulta Cosit n° 90, de 25 de junho de 2025, autorizou o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. A Cosit afirmou que os valores de frete e seguro “são considerados serviços utilizados como […]
Receita Federal disponibiliza calculadora oficial da Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, na sexta-feira da semana passada (18/07), a Calculadora de Tributos, ferramenta oficial desenvolvida para aplicar as novas normas da Reforma Tributária sobre o Consumo. O programa permite a simulação padronizada dos valores devidos a título de IBS, CBS e do Imposto Seletivo, com base nas regras estabelecidas pela […]
ITBI na Integralização de Capital: Decisões Judiciais trazem clareza e controvérsia
Recentemente, o cenário jurídico tributário tem tido importantes decisões sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social com imóveis, especialmente em holdings familiares. Embora as decisões recentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e do Distrito Federal (TJDFT) tenham se alinhado ao entendimento […]
Receita Federal divulga tabela de créditos presumidos de IBS e CBS como parte da transição tributária
No início do mês a Receita Federal tornou pública a tabela oficial com os créditos presumidos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O material foi publicado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e faz parte das ações de transição estabelecidas pela Reforma Tributária […]
Empresas querem novo prazo para escolha de regime tributário
Norma da Receita Federal impõe implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. O principal ponto questionado é […]
Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social
Vitória do Contribuinte no TJSP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão ao dar provimento ao Recurso de Apelação apresentado nos autos do processo nº 1003592- 45.2023.8.26.0320, reformando a sentença e anulando lançamentos tributários de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – exigidos sobre a doação de quotas […]
O Mito da Imunidade do ITBI
A imunidade do ITBI quando da integralização de bens imóveis em pessoa jurídica é tema discutido há anos entre tributaristas. Atualmente a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). A discussão trata exclusivamente de interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, […]
O ITCMD no PLP 108/2024
O PLP 108/2024, segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária do consumo no Brasil, além de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo as diretrizes para a sua gestão, também propõe uma série de mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Dentre as várias alterações, neste breve […]
