TJ-SP consolida posição favorável ao contribuinte em casos de ITCMD sobre bens no exterior
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Foram analisados somente os […]
PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou mudanças na forma como calcula a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que buscam a negociação de dívidas por meio de transação tributária. Essas alterações, divulgadas na Portaria PGFN nº 1.241, têm o objetivo de aumentar a transparência no processo. A Capag desempenha um papel crucial nas negociações […]
Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo agora permite que os contribuintes calculem o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) com base no “valor patrimonial contábil” ao receber cotas de empresas não negociadas em bolsa de valores, ao invés do “preço de venda”. Isso segue a jurisprudência do Tribunal […]
A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários
A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ou contribuições parafiscais vem sendo discutida há mais de 30 anos no poder judiciário. A problemática do tema ocorre na perspectiva da apuração desta contribuição sobre o total da folha de salários de uma empresa sob a alíquota de até 5,8%. Essa alíquota pode […]
Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 5 de setembro, o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O PLP 188/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao IPTU, em ação de execução fiscal.
Empresas obtêm direito a voltar a parcelamentos
Contribuintes estão buscando o Judiciário para retornar a acordos de parcelamento feitos com a Fazenda Nacional. Recentemente, a Justiça Federal da Bahia emitiu duas liminares favoráveis a esses contribuintes, argumentando que eles não foram devidamente notificados sobre a exclusão dos parcelamentos.
Entra em vigor a exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União do dia 24 de agosto publicou a Lei 14.661, de 2023 . O texto altera o Código Civil ao determinar a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno.
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro mas concluído no Brasil
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003.
CARF mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar
Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento.
