CNC quer benefício tributário para empresas que mais empregam
Com o início da tramitação da reforma tributária no Senado, a CNC (Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo) quer alterar o texto para beneficiar empresas que mais empregam no Brasil. A proposta, chamada de emenda do emprego, seria para reduzir a carga tributária de empresas em até 37%.
Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/COFINS
Certos bares e restaurantes têm buscado aprovação legal para excluir o valor das comissões pagas a aplicativos de entrega (delivery) da soma utilizada para calcular os impostos PIS e COFINS. Esse pedido foi bem-sucedido em pelo menos duas decisões judiciais, uma em Brasília e outra no Rio de Janeiro.
Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento.
CARF livra empresa da cobrança de débitos tributários após reorganização societária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu um novo precedente onde uma empresa não é mais responsável por pagar dívidas fiscais de outra após uma reorganização empresarial conhecida como “drop down”.
Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23.
Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Projeto de Lei 1010/23 inclui as academias de ginásticas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Instituído pela Lei 14.148/21, o Perse prevê ações para o setor de eventos, como forma de mitigar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19.
HOLDING FAMILIAR – E agora? Não posso mais pagar as despesas dos imóveis pela pessoa física?
Certa vez atendi no escritório um cliente que estava preocupado com a informação recebida informalmente, em um churrasco entre amigos, de que os gastos e despesas relacionados aos imóveis que transferiu para a holding familiar recém-constituída deveriam ser feitos através da pessoa jurídica, e não mais pela pessoa física, como sempre fazia.
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é necessário comprovar o desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS sobre despesas com frete de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções no regime atual
Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual.
