Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações.
Justiça afasta ISS sobre locação de bens móveis
Contribuintes têm recorrido na Justiça contra a cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. Em recente decisão, uma empresa do setor de eventos foi beneficiada e conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo.
Governo reduz número de atividades com direito a benefício fiscal do Perse
O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que alcança também a área do turismo – e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins.
Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.
Você sabe se sua empresa está sendo monitorada pela Receita Federal?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n° 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento dos denominados “maiores contribuintes”.
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública no dia 30/11 para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
STF retomará julgamento do DIFAL do ICMS
Estados e empresas aguardam a decisão do STF com relação a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), discussão que será reaberta no plenário virtual entre os dias 9 e 16 de dezembro.
CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico.
CARF afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias
Os contribuintes conseguiram no CARF dois precedentes importantes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias.
Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.
