Discussão sobre cobrança de cálculo de ITBI deve ir ao Supremo Tribunal Federal
O meio jurídico aposta num impasse entre o STF e o STJ acerca da última decisão do Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte Cidadã, que concluiu que as discussões sobre a cobrança de ITBI, que antes pareceu ter se encerrado- e não o foi- sejam encaminhadas ao STF, por meio de recurso extraordinário.
Governo de São Paulo amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Em 22/11 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 67.286/2022 que introduziu alterações ao Regulamento do ICMS de São Paulo e ampliou o diferimento do ICMS às operações internas com biogás e biometano, quando consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica.
Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22/11 a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária.
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse
Para a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a opção pelo Simples Nacional não pode ser um
obstáculo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que criou medidas para socorrer
empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.
Gilmar Mendes libera julgamento com impacto sobre todos os processos que discutem cobrança de tributos.
O ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta do Plenário Virtual o julgamento que discute se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito – de forma imediata e automática – quando há mudança de jurisprudência na Corte. O julgamento está marcado para ocorrer entre os dias 18 e 25 e essa será a terceira tentativa […]
CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial por parte do Judiciário, tanto para magistrados quanto para servidores.
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 08/11, o projeto de lei complementar nº 17/2022 que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos.
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento com valor da ‘terra nua’
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou no dia 20/10 proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua. Pelo projeto, o critério valerá mesmo na situação em que o proprietário do imóvel não tiver apresentado o documento que informa esse valor e é exigido pela Receita.
Ministro Gilmar Mendes prorroga até 2/12 trabalhos da comissão especial do ICMS dos combustíveis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 2/12 os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A comissão foi criada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de sua relatoria.
