Governo mira ‘transação 2.0’ para obter R$ 34 bi
O Ministério da Fazenda incluiu de última hora no Projeto de Lei do CARF um novo programa de transação tributária chamado de “Transação 2.0”.
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas com a União
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal.
CARF permite declaração de VGBL por cônjuges
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge.
Judiciário e CARF livram empresas de IOF sobre operações societárias
Recentemente, o Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de aportes de capital. A Receita Federal considera essas operações como empréstimos (mútuos) e, portanto, aplica a alíquota diária de 0,0041% sobre o valor principal do contrato.
Senado aprova projeto que simplifica sistema de obrigações tributárias acessórias
O Senado aprovou por unanimidade um Projeto de Lei Complementar que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores
A 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) decidiu que uma donatária residente no exterior não precisa pagar Imposto de Renda sobre valores enviados do Brasil a ela e condenou a União a restituir cerca de R$ 45,5 mil.
STF suspende processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos judiciais e administrativos em todo o país relacionados à tributação do terço de férias.
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do STJ definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei.
CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre materiais de embalagem
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem.
Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.
