Receita Federal eleva tributação de software
A Receita Federal do Brasil aumentou a tributação do software pela terceira vez neste ano. Segundo uma nova norma, as empresas brasileiras que adquirem programas de computador do exterior agora estão sujeitas a pagar o PIS e a COFINS-Importação sobre o valor das remessas.
STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
A decisão a ser tomada pelo STJ no Tema 1191 terá um impacto significativo e, na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicá-la no julgamento de casos idênticos. Neste artigo, discutiremos os detalhes desse tema e as expectativas em relação ao posicionamento do STJ.
STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração
No caso, um contribuinte foi autuado pelo fisco estadual, contudo, tinha saldo credor de ICMS suficiente para fazer frente ao crédito tributário constituído.
Texto da Câmara para reforma tributária quer que iate e jatinho também paguem IPVA
A proposta do grupo de trabalho para a reforma tributária da Câmara dos Deputados incluiu em seu relatório a recomendação para que o projeto final promova também a expansão da cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos.
Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribuidora de medicamentos.
Juíza anula cobrança de ICMS de transferência de gado entre fazendas
A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao PRLF
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é um acordo que permite aos contribuintes quitar dívidas administrativas federais em discussão com condições especiais, como descontos e o uso de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL.
TRF garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, decidiu pelo direito de uma contribuinte, à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com a venda de um imóvel residencial, desde que esse valor seja aplicado na aquisição de outro imóvel.
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ.
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
O Senado analisa o Projeto de Lei 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra).
