A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena.
O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo.
Há um dia de terminar o mandato, o ex-vice-presidente, Hamilton Mourão, assinou o normativo que reduziu para 0,33% e 2% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.
Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram o Decreto 11.374/23 revogando essa alteração e restabelecendo as alíquotas anteriores, de 0,65% e 4%. O decreto é do dia 01/01, com determinação de entrada em vigor no dia da publicação, realizada em 02/01.
A discussão gira em torno da observância da noventena, considerando que houve uma elevação de alíquotas. Para o PIS e para a COFINS se aplica o artigo 150, inciso III, alínea C da Constituição Federal, que veda a União de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da publicação de norma que os instituiu ou aumentou.
“O que vem normalmente quando o decreto está olhando para a noventena? Ele sai com a data de hoje, mas coloca a vigência para daqui a 90 dias. A gente não tem isso neste decreto, então as empresas estão realmente acreditando que o governo e, claro, o fisco, vão aplicar a alíquota majorada a partir de hoje” e “É perfeitamente possível questionar o restabelecimento das alíquotas antes de transcorrido o prazo de 90 dias, em observância à anterioridade nonagesimal ou noventena”, destacaram alguns advogados tributaristas.
Vale ressaltar que no dia 1º de janeiro, quando o decreto do governo passado estava em vigor, as empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa que tiveram receitas financeiras estavam seguindo as alíquotas reduzidas. Com a alteração no dia seguinte, as empresas podem entrar com um mandado de segurança preventivo para garantir que a noventena seja observada.
Leonardo Branco, membro do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV e conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), avalia que independente de ter produzido efeitos, a diminuição das alíquotas passou a ter vigência no dia 1º de janeiro, então “[as alíquotas] somente poderão ser reestabelecidas dentro de 90 dias”.
Branco ainda ressalta que, se o governo decidir não aplicar a anterioridade nesse caso, o caminho para o contribuinte seria a judicialização, já que a Súmula 2 do CARF define que o órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de matéria tributária.
Fonte: JOTA
