STJ adia exigência do ITCMD em inventário
Em decisão recente, a 1ª Seção do STJ, afastou a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha no chamado arrolamento sumário — adotado quando há consenso entre herdeiros, todos são maiores de idade e os bens não ultrapassam R$ 1,2 milhão.
Especialistas aprovam 12 enunciados sobre Direito Tributário
Especialistas reunidos na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, na última sexta-feira (21), 12 enunciados relacionados ao Direito Tributário. Entre os temas estão a transparência na concessão de benefícios fiscais, a desjudicialização e a arbitragem.
Créditos de PIS e COFINS são reconhecidos pelo STF para recicladoras
Reportagem do Boletim 3155 mostra como a advocacia está ganhando créditos de PIS e Cofins para clientes que usam materiais recicláveis. A ação que originou o precedente é do ano passado em favor de uma empresa de embalagens.
Para o Procurador-Geral da República, municípios não podem fixar correção monetária e juros de mora diferentes do estabelecido pela União
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugestão de tese vinculante no sentido de não ser cabível aos municípios a fixação de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos em percentual diferente do estabelecido pela União, por não terem competência legislativa para tal.
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.
Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
O benefício reduz alíquotas da contribuição de alguns tributos a 0%, pelo prazo de 60 meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos.
Dedução do Imposto de Renda em relação a contribuições a entidades beneficentes é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2306/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento sobre o imposto de rendas pessoas jurídicas e pessoas físicas, especificando a destinação de recursos a entidades filantrópicas.
Medida provisória dispõe sobre redução de impostos a investidores estrangeiros
A Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 11.312/06, dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, em determinadas operações.
CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins
Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.
