POLÊMICA COM DIFAL E A INSEGURANÇA FISCAL E JURÍDICA
O ICMS vem gerando insegurança jurídica e fiscal aos contribuintes e aos Estados acerca da exigência do pagamento do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS.
TJSP afasta a utilização do “valor venal de referência” para fins de cálculo do ITBI
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)nº2243516-62.2017.8.26.0000, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do negócio jurídico realizado ou o valor venal do imóvel para fins de IPTU, prevalecendo o maior valor entre eles. Assim, resta completamente afastado, diante de sua ilegalidade, o “valor venal de referência” para fins de cálculo do ITBI.
Fonte: Tributário nos Bastidores – Amal Nasrallah.
STJ mantém honorários em exclusão de sócio de execução fiscal não extinta
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que cabe fixar honorários advocatícios na exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal que permanece contra a empresa, por meio de recurso chamado de exceção de pré-executividade. A decisão foi unânime. A tese fixada pelos ministros afirma que […]
STF impede cobrança de IRPF sobre juros por atraso de verba trabalhista
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos por trabalhadores após o reconhecimento judicial de atraso no pagamento por exercício de emprego, cargo ou função. O debate consta no tema 808 da repercussão geral e estava em julgamento no […]
Compensação cruzada – Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
A Lei n° 13.670/2018 autorizou compensações entre débitos de contribuições previdenciárias contra créditos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao passo disso foi publicada a IN RFB n° 1.810/2018 de julho de 2018, que alterou a IN RFB n° 1.717/2017. Nos termos da nova norma, a compensação entre […]
Sobe limite para julgamento virtual de processos perante o CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Portaria Nº 3.138, de 16 de março de 2021.
