Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão no Senado
O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estabelece o desconto da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) das despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, além de instrutores de educação física. O texto prevê limite para as deduções de R$ 3.561,50 anuais. No dia 20 de setembro, a Comissão do […]
Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 5 de setembro, o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O PLP 188/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao IPTU, em ação de execução fiscal.
Empresas obtêm direito a voltar a parcelamentos
Contribuintes estão buscando o Judiciário para retornar a acordos de parcelamento feitos com a Fazenda Nacional. Recentemente, a Justiça Federal da Bahia emitiu duas liminares favoráveis a esses contribuintes, argumentando que eles não foram devidamente notificados sobre a exclusão dos parcelamentos.
Entra em vigor a exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União do dia 24 de agosto publicou a Lei 14.661, de 2023 . O texto altera o Código Civil ao determinar a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno.
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro mas concluído no Brasil
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003.
CARF mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar
Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento.
CNC quer benefício tributário para empresas que mais empregam
Com o início da tramitação da reforma tributária no Senado, a CNC (Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo) quer alterar o texto para beneficiar empresas que mais empregam no Brasil. A proposta, chamada de emenda do emprego, seria para reduzir a carga tributária de empresas em até 37%.
Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/COFINS
Certos bares e restaurantes têm buscado aprovação legal para excluir o valor das comissões pagas a aplicativos de entrega (delivery) da soma utilizada para calcular os impostos PIS e COFINS. Esse pedido foi bem-sucedido em pelo menos duas decisões judiciais, uma em Brasília e outra no Rio de Janeiro.
Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento.
