Distribuição desproporcional de lucros nas sociedades profissionais
A livre iniciativa, um dos princípios fundantes da ordem econômica da CF/88, assegura a faculdade na estruturação da forma em que a atividade profissional será organizada, se diretamente ou se por meio de sociedade de idêntico escopo, independentemente de uma estrutura empresarial. O Código Civil prevê, em seu artigo 983, a possibilidade de organização dos […]
Arrematante de imóvel não tem que pagar dívida tributária anterior
A sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Porangaba/SP no Processo nº 1000971-76.2024.8.26.0470, decidiu pela inexigibilidade de dívidas relativas a bem imóvel arrematado em leilões anteriores a arrematação pelo adquirente. Segundo o caso, o adquirente arrematou o imóvel objeto da lide em leilão, em fevereiro de 2022, sendo averbada a carta de alienação na […]
Solução de Consulta nº 75/2025 – Receita Federal considera a expectativa de direito ao patrimônio do trust suficiente para a caracterização da condição de beneficiário e a consequente sujeição às obrigações tributárias da Lei nº 14.754/2023
A Solução de Consulta n. 75 de 30 de abril de 2025, traz entendimento da Receita Federal do Brasil segundo o qual a mera condição de potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve ser declarada e oferecida à tributação pelos beneficiários pessoas físicas. […]
Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país
Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto […]
TJ-SP consolida posição favorável ao contribuinte em casos de ITCMD sobre bens no exterior
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Foram analisados somente os […]
2024 e a redução do IRPJ e CSLL para clínicas médicas
O período de final/início de ano é um período importante para as empresas analisarem o seu regime de tributação, e com as clínicas médicas não é diferente. De acordo com a legislação, as clínicas médicas podem ser enquadradas no regime de tributação do “lucro presumido”, desde que possuam faturamento anual limitado a R$ 78 milhões. […]
PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou mudanças na forma como calcula a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que buscam a negociação de dívidas por meio de transação tributária. Essas alterações, divulgadas na Portaria PGFN nº 1.241, têm o objetivo de aumentar a transparência no processo. A Capag desempenha um papel crucial nas negociações […]
Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo agora permite que os contribuintes calculem o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) com base no “valor patrimonial contábil” ao receber cotas de empresas não negociadas em bolsa de valores, ao invés do “preço de venda”. Isso segue a jurisprudência do Tribunal […]
A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários
A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ou contribuições parafiscais vem sendo discutida há mais de 30 anos no poder judiciário. A problemática do tema ocorre na perspectiva da apuração desta contribuição sobre o total da folha de salários de uma empresa sob a alíquota de até 5,8%. Essa alíquota pode […]
TJ/SP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social
Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de bens imóveis para constituição de capital social. Conforme decisão, da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, o imposto só seria devido na hipótese de transmissão de imóvel para reserva de capital. Empresa agropecuária incorporou bens imóveis para integralizar capital social. Por esse ato, o município […]
