A Câmara dos Deputados aprovou no dia 08/11, o projeto de lei complementar nº 17/2022 que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos.

A proposta busca estabelecer uma relação cooperativa entre a Receita e o contribuinte, proporcionando tratamento diferenciado aos ‘bons pagadores’ e punindo com maior rigor os sonegadores.

O projeto inicial foi criticado por ser visto como um estímulo à sonegação, e em razão disso, a redação foi alterada e será levada ao Senado Federal.

Dentre as mudanças propostas, tem-se a criação de regras para diferenciar os bons dos maus pagadores de impostos, permitindo a concessão de descontos progressivos, prioridade na devolução de créditos, troca de garantias e alargamento dos prazos para aqueles que mantém seus tributos em dia.

Por outro lado, os maus pagadores não terão mais a extinção da pena de prisão se forem reincidentes em sonegação (hoje basta pagar a dívida para não responder a processo penal).

Para o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ): “Esse projeto equilibra os direitos do Fisco e do pagador de impostos”.

Fonte: Valor Econômico.