A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6, publicados em 30 de abril de 2026, marcam o início oficial da transição para o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. Embora o texto traga o detalhamento das regras previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, inaugura um cenário de “regulamentação em aberto” que exigirá atenção redobrada.

Um dos pontos mais sensíveis da nova regulamentação é a sua natureza fragmentada. O regulamento da CBS, embora de competência federal, está intrinsecamente ligado ao IBS, funcionando como tributos “espelhos”. Foram identificadas 112 menções ao termo “ato conjunto da RFB e do CGIBS” no corpo do regulamento. Isso demonstra que temas centrais ainda carecem de definições técnicas finais.

O regulamento estabelece que as obrigações acessórias (como a emissão de notas com os novos campos de CBS/IBS) entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação — ou seja, 1º de agosto de 2026.

O texto prevê que, caso seja detectada uma infração, o contribuinte terá um prazo de 60 dias para regularizar a situação após a notificação oficial, antes que a multa seja efetivamente aplicada.

Representantes da Receita Federal enfatizaram que o foco em 2026 será pedagógico, utilizando a “Apuração Assistida” para orientar o contribuinte, deixando as penalidades como último recurso.

A publicação do regulamento ocorreu apenas no fim de abril devido à complexidade das negociações entre União, Estados e Municípios para harmonizar os interesses arrecadatórios.

A coexistência de fiscalizações de diferentes esferas pode gerar divergências sobre o que é considerado “insumo dedutível”, exigindo uma governança tributária interna muito mais rígida por parte das empresas.

A publicação do novo regulamento estabelece apenas a base de um sistema que ainda se encontra em fase de construção. A ausência de consolidação normativa, somada às lacunas técnicas e aos potenciais pontos de divergência entre os fiscos, exige que as empresas dediquem tempo e rigor analítico à sua governança. O cenário atual demanda um monitoramento constante, dado que a definição real da carga tributária e dos fluxos operacionais dependerá da resolução dessas pendências regulatórias. 

A abertura de canais de feedback pelo Comitê Gestor do IBS indica que o texto passará por atualizações baseadas nas dificuldades práticas de implementação. Para as empresas, 2026 não é apenas um ano de observação, mas de participação na construção das normas que virão via atos conjuntos.

Nossa equipe de especialistas está à disposição, entre em contato através de nossos canais oficiais. 

Por Henrique Rocha e Beatriz Cavini