Rearp 2025: possibilidade para atualizar valor patrimonial de bens móveis e imóveis
A Lei n° 15.265, sancionada em 21 de novembro de 2025, criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) que permite a atualização do valor patrimonial de determinados bens, como imóveis e veículos, além de permitir a regularização de bens e direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissões/incorreções. O […]
Possibilidade de dedução integral com gastos escolares de crianças com TEA no Imposto de Renda
São várias as despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física. Entre elas, as despesas com educação que sempre foram alvo de intensos debates e discussões, especialmente quando tratamos das despesas com educação de crianças portadoras de deficiências físicas ou mentais. Atualmente, via de regra, para gastos com educação, vale a norma que impõe […]
Cosit n° 214/2025: tratamento tributário das cotas de fundo de investimento de não residente gravadas com usufruto
A Solução de Consulta COSIT n° 214/2025, publicada em 6 de outubro, apresentou um novo posicionamento da Receita Federal quanto à tributação de investimentos mantidos por não residente no Brasil. No caso analisado, um investidor pessoa física não residente (com declaração de saída definitiva) detinha cotas de fundo de investimento no Brasil, mas essas cotas […]
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência
De acordo com o § 4° do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, pessoas com deficiência (PCD) fazem jus à isenção de IPVA. Para que a isenção seja deferida, no entanto, é preciso cumprir com alguns requisitos e procedimentos. Primeiramente, cumpre destacar que a isenção de IPVA só é concedida aos veículos cujo preço […]
Cosit n° 203 de 2025 – Possibilidade de cálculo do GCAP com base no VTN do imóvel rural do ano de aquisição e venda
A Resposta à Solução de Consulta n° 203 de 2025 consolidou o entendimento da Receita Federal quanto a forma de calcular o Ganho de Capital (GCAP) quando da venda de imóveis rurais, especialmente quanto à possibilidade, ou não, de apuração do imposto sobre a diferença entre os VTNs do ano de aquisição e venda. No […]
Refis 2025 da Prefeitura de Campinas: descontos de até 70% em juros e multas
539/2025, o Refis 2025, programa que visa oferecer descontos de até 70% em juros e multas para dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI. O contribuinte pessoa física que desejar aderir ao programa precisa se cadastrar no Ambiente Exclusivo, no portal da Prefeitura. Já para as pessoas jurídicas, basta ter o Certificado Digital […]
Solução de Consulta Cosit nº 89: Permuta financeira nos empreendimentos imobiliários
Recentemente a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 89, de 18 de junho de 2025, questionou um modelo de negócio comum do setor das incorporações imobiliárias: a permuta financeira, que acaba por diminuir ou até eximir a tributação do contribuinte. Diferentemente da permuta imobiliária “clássica”, que envolve a troca de imóveis […]
Reflexos da Adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e compartilhamento de dados pelo Sinter
A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, representa um avanço significativo para a gestão e a transparência das informações imobiliárias no Brasil. A norma regulamenta a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de dados no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Em conformidade com a […]
Decisão do STF Mantém Imunidade de ITCMD sobre Doações do Exterior em São Paulo, mesmo após a EC 132/2023
Em decisão de 14 de junho de 2025, a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso extraordinário do Estado de São Paulo (RE 1.553.620/SP), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações […]
Portaria SRE nº 43/2025: possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para empresas não interdependentes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 43/2025, que regulamenta a 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens para Ativo Imobilizado (ProAtivo). Essa Portaria representa mais […]
