Venda de quotas abaixo do valor patrimonial configura doação?
Em acórdão publicado em 05/09/2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração no qual a Fazenda paulista tratou uma cessão onerosa de quotas sociais como doação dissimulada. A autuação se baseava, essencialmente, na expressiva diferença entre o preço negociado e o valor patrimonial das quotas, somada ao vínculo familiar entre as […]
Novo precedente do TIT/SP reforça o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários
Em recente decisão, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais intermediários empregados no processo produtivo, inclusive quando seu consumo ocorre de forma gradual em razão do desgaste. O caso envolveu uma fabricante de embalagens de vidro […]
CARF define limites para utilização de créditos da “tese do século”
O CARF decidiu que créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS podem ser objeto de compensação quando estiverem vinculados a direito previamente reconhecido em mandado de segurança da empresa. Por outro lado, o colegiado entendeu que valores informados em declarações de compensação ainda não homologadas não constituem […]
Split Payment ganha manual técnico e avança para fase de implementação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) autorizaram a publicação do manual de integração do split payment, mecanismo que automatizará a separação e o recolhimento dos novos tributos da reforma tributária — o IBS e a CBS — na liquidação financeira da transação. O material, acompanhado de um […]
Associação beneficente obtém liminar e garante isenção de ICMS
Uma associação beneficente que realiza a coleta e comercialização de roupas e bens doados teve indeferido seu pedido de credenciamento para fruição da isenção de ICMS pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. O indeferimento fundamentou-se na alegação de expiração do certificado CEBAS, na impossibilidade de verificar a ausência de finalidade lucrativa e no […]
Justiça reconhece isenção parcial de IPVA para mãe de criança com TEA e TDAH
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de uma mãe de criança com TEA e TDAH à isenção parcial de IPVA, nos termos da legislação paulista, sobre veículo utilizado para o transporte do filho, inclusive a consultas e terapias. Na decisão, a juíza Graziela da Silva Nery afirmou que o benefício possui natureza declaratória, […]
Decisão do STF Mantém Imunidade de ITCMD sobre Doações do Exterior em São Paulo, mesmo após a EC 132/2023
Em decisão de 14 de junho de 2025, a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso extraordinário do Estado de São Paulo (RE 1.553.620/SP), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações […]
Fato gerador: desafios para definição da tributação digital
Não há como negar que a Reforma Tributária irá transformar drasticamente a forma como entendemos as relações de consumo. Com as mudanças implementadas pela Lcp 214/2025 muitas dúvidas surgem, desde questões complexas relativas, por exemplo, a dinâmica da não cumulatividade ampla e ao IBS que é de competência estadual e municipal simultaneamente, até questões mais […]
Cosit n° 90: Possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre frete de insumo com alíquota zero
A Receita Federal do Brasil (RFB), na Solução de Consulta Cosit n° 90, de 25 de junho de 2025, autorizou o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. A Cosit afirmou que os valores de frete e seguro “são considerados serviços utilizados como […]
ITBI na Integralização de Capital: Decisões Judiciais trazem clareza e controvérsia
Recentemente, o cenário jurídico tributário tem tido importantes decisões sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social com imóveis, especialmente em holdings familiares. Embora as decisões recentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e do Distrito Federal (TJDFT) tenham se alinhado ao entendimento […]
