Solução de Consulta Cosit nº 89: Permuta financeira nos empreendimentos imobiliários
Recentemente a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 89, de 18 de junho de 2025, questionou um modelo de negócio comum do setor das incorporações imobiliárias: a permuta financeira, que acaba por diminuir ou até eximir a tributação do contribuinte. Diferentemente da permuta imobiliária “clássica”, que envolve a troca de imóveis […]
Reflexos da Adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e compartilhamento de dados pelo Sinter
A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, representa um avanço significativo para a gestão e a transparência das informações imobiliárias no Brasil. A norma regulamenta a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de dados no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Em conformidade com a […]
Portaria SRE nº 43/2025: possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para empresas não interdependentes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 43/2025, que regulamenta a 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens para Ativo Imobilizado (ProAtivo). Essa Portaria representa mais […]
Receita Federal disponibiliza calculadora oficial da Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, na sexta-feira da semana passada (18/07), a Calculadora de Tributos, ferramenta oficial desenvolvida para aplicar as novas normas da Reforma Tributária sobre o Consumo. O programa permite a simulação padronizada dos valores devidos a título de IBS, CBS e do Imposto Seletivo, com base nas regras estabelecidas pela […]
Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social
Vitória do Contribuinte no TJSP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão ao dar provimento ao Recurso de Apelação apresentado nos autos do processo nº 1003592- 45.2023.8.26.0320, reformando a sentença e anulando lançamentos tributários de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – exigidos sobre a doação de quotas […]
O ITCMD no PLP 108/2024
O PLP 108/2024, segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária do consumo no Brasil, além de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo as diretrizes para a sua gestão, também propõe uma série de mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Dentre as várias alterações, neste breve […]
Cosit n° 74/2025 – Momento da tributação dos deságios em plano de Recuperação Judicial
A Solução de Consulta Cosit n° 74, de 17.04.2025, trata de pergunta formulada por empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial, já aprovado em assembleia geral de credores, cujo plano prevê deságios de até 80% doscréditos. A Consulente destaca sua dúvida sobre o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) […]
STJ isenta de PIS/Cofins todas as operações a contribuintes na Zona Franca
Decisão vencedora permite a não tributação tanto de mercadorias quanto de serviços, além de valer para bens nacionais e nacionalizados. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, na quarta-feira dia 11/6, que não incidem PIS e Cofins sobre todas as operações a contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. A decisão […]
Jurisprudência TJSP – ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
A distribuição desproporcional de dividendos é uma operação societária queocorre quando os lucros de uma empresa são divididos entre os sócios ouacionistas de forma desigual, sem considerar a proporção do capital investidopor cada um, sendo possível nas sociedades limitadas por intermédio decláusula específica no contrato social. Embora seja operação lícita, o Tribunal deJustiça de São […]
Aumento do IOF nos contratos de mútuo entre empresas
O anúncio do Governo Federal sobre o aumento do Imposto sobre OperaçõesFinanceiras (IOF) surpreendeu diversos setores do mercado e foi alvo deseveras críticas, tanto pela maneira como foi comunicado quanto pelos efeitosesperados sobre consumidores e empresas. Entre as diversas mudanças apresentadas, encontra-se o aumento da alíquotasobre empréstimos entre pessoas jurídicas. A alíquota passou de 1,88% […]
