Associação beneficente obtém liminar e garante isenção de ICMS
Uma associação beneficente que realiza a coleta e comercialização de roupas e bens doados teve indeferido seu pedido de credenciamento para fruição da isenção de ICMS pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. O indeferimento fundamentou-se na alegação de expiração do certificado CEBAS, na impossibilidade de verificar a ausência de finalidade lucrativa e no […]
Justiça reconhece isenção parcial de IPVA para mãe de criança com TEA e TDAH
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de uma mãe de criança com TEA e TDAH à isenção parcial de IPVA, nos termos da legislação paulista, sobre veículo utilizado para o transporte do filho, inclusive a consultas e terapias. Na decisão, a juíza Graziela da Silva Nery afirmou que o benefício possui natureza declaratória, […]
ITCMD: STJ reforça a necessidade de observância da legalidade na desconsideração de negócios jurídicos
STJ afasta cobrança de ITCMD em operação de planejamento patrimonial por ausência de regulamentação da norma antielisiva No julgamento do AREsp nº 2.848.456/SP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cobrança de ITCMD decorrente da requalificação, pelo Fisco paulista, de uma operação de planejamento patrimonial e sucessório. No caso, a […]
O novo RICARF e os desafios da Reforma Tributária
A recente atualização do Regimento Interno do CARF, promovida pela Portaria MF nº 1.398/2026, trouxe avanços importantes, especialmente a uniformização da contagem dos prazos processuais em dias úteis e os ajustes necessários para acomodar a nova estrutura da Reforma Tributária. Trata-se de medida que favorece a previsibilidade e a segurança jurídica. Entretanto, a reforma do […]
Regulamentos do IBS e CBS: impactos da Resolução CGIBS nº 6/26 e do Decreto nº 12.955/26, e a dependência de atos normativos conjuntos
A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6, publicados em 30 de abril de 2026, marcam o início oficial da transição para o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. Embora o texto traga o detalhamento das regras previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, inaugura um cenário […]
Comunicado
Prezados clientes, Criminosos têm utilizado dados públicos de processos para entrar em contato com clientes, se passando pelo escritório e nossos sócios. 🔍 Como os golpistas agem? Os golpistas utilizam a logomarca do escritório ou a foto de perfil de um de nossos sócios para transmitir confiança, e entram em contato para dar notícias sobre o […]
Nova lei impede devedor contumaz de pedir recuperação e negociar dívida com o Fisco
A Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, introduziu novas restrições aos chamados “devedores contumazes”. Esses contribuintes, que possuem inadimplência substancial, reiterada e injustificada, estão proibidos de solicitar recuperação judicial e firmar transações tributárias com a União. Além disso, a Fazenda Pública poderá pedir a falência de empresas nessa situação. […]
Justiça reconhece direito à isenção de IPVA para mãe de criança com autismo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu isenção do IPVA e determinou a restituição de valores pagos indevidamente à mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi proferida no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob a juíza Gisela Besch. Segundo […]
Portaria SRE nº 64/2025: fim do ICMS-ST para diversos produtos em São Paulo
A Portaria SRE nº 64, de 1º de outubro de 2025, representa um marco relevante no processo de simplificação do sistema tributário paulista e antecipa os efeitos da Reforma Tributária do Consumo no âmbito do ICMS. A norma determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, diversos produtos deixam de se submeter ao […]
Portaria RFB nº 635/2025 regulamenta a habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS no contexto da Reforma Tributária
A Portaria RFB nº 635, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025, representa marco relevante na implementação prática das disposições sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. A norma disciplina, de forma pormenorizada, os critérios e requisitos para a […]
