O TJSP voltou a afastar a cobrança do ITCMD sobre herança de bens situados no exterior
No caso, o Estado de São Paulo sustentou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 teria superado o entendimento firmado pelo STF no Tema 825, permitindo a cobrança do imposto nessas situações. O Tribunal, porém, rejeitou essa tese. Embora a EC nº 132/2023 tenha criado uma regra transitória para as transmissões envolvendo o exterior, o TJSP […]
Venda de quotas abaixo do valor patrimonial configura doação?
Em acórdão publicado em 05/09/2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração no qual a Fazenda paulista tratou uma cessão onerosa de quotas sociais como doação dissimulada. A autuação se baseava, essencialmente, na expressiva diferença entre o preço negociado e o valor patrimonial das quotas, somada ao vínculo familiar entre as […]
e-BEF: o que holdings e grupos societários precisam revisar em 2026
Nova obrigação exige o mapeamento da cadeia societária até a pessoa física que, em última instância, controla ou influencia a estrutura. Desde 1º de janeiro de 2026, o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) passou a ser o canal eletrônico utilizado pelas entidades obrigadas para prestar à Receita Federal informações sobre seus beneficiários finais. Instituído […]
Justiça reconhece créditos após corte de benefícios fiscais
A Justiça Federal reconheceu, em primeira instância, o direito de uma empresa do setor agropecuário de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições de produtos que passaram a ser tributados após as alterações promovidas pela LC nº 224/2025, como fertilizantes, sementes e determinados produtos agropecuários. Com a nova legislação, operações anteriormente submetidas à alíquota […]
Troca de sócios permite retorno ao Simples Nacional? Receita Federal esclarece
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 135, de 7 de agosto de 2026, os efeitos de alterações societárias realizadas após a exclusão de uma microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional. A vedação ao regime pode ocorrer quando determinados vínculos societários exigem a análise da receita bruta […]
Transação Tributária Federal – PGFN amplia agenda de regularização com os Editais nº 6, 8 e 9/2026
Transação Tributária Federal – PGFN amplia agenda de regularização com os Editais nº 6, 8 e 9/2026 Janela de oportunidade com prazo definido: adesão até 30 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova etapa de sua política de transação tributária com a publicação dos Editais nº 6/2026, nº 8/2026 […]
Novo precedente do TIT/SP reforça o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários
Em recente decisão, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais intermediários empregados no processo produtivo, inclusive quando seu consumo ocorre de forma gradual em razão do desgaste. O caso envolveu uma fabricante de embalagens de vidro […]
Funrural e IBS/CBS: uma nova discussão pode surgir com a reforma tributária
A implementação da reforma tributária trouxe novas discussões para o agronegócio. Uma delas diz respeito à possibilidade de o Funrural integrar a base de cálculo do IBS e da CBS. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, como regra geral, que a base de cálculo dos novos tributos corresponde ao valor da operação. Como o Funrural […]
CARF define limites para utilização de créditos da “tese do século”
O CARF decidiu que créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS podem ser objeto de compensação quando estiverem vinculados a direito previamente reconhecido em mandado de segurança da empresa. Por outro lado, o colegiado entendeu que valores informados em declarações de compensação ainda não homologadas não constituem […]
Split Payment ganha manual técnico e avança para fase de implementação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) autorizaram a publicação do manual de integração do split payment, mecanismo que automatizará a separação e o recolhimento dos novos tributos da reforma tributária — o IBS e a CBS — na liquidação financeira da transação. O material, acompanhado de um […]
