O TJSP voltou a afastar a cobrança do ITCMD sobre herança de bens situados no exterior
No caso, o Estado de São Paulo sustentou que a Emenda Constitucional nº 132/2023 teria superado o entendimento firmado pelo STF no Tema 825, permitindo a cobrança do imposto nessas situações. O Tribunal, porém, rejeitou essa tese. Embora a EC nº 132/2023 tenha criado uma regra transitória para as transmissões envolvendo o exterior, o TJSP […]
Justiça reconhece créditos após corte de benefícios fiscais
A Justiça Federal reconheceu, em primeira instância, o direito de uma empresa do setor agropecuário de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições de produtos que passaram a ser tributados após as alterações promovidas pela LC nº 224/2025, como fertilizantes, sementes e determinados produtos agropecuários. Com a nova legislação, operações anteriormente submetidas à alíquota […]
Troca de sócios permite retorno ao Simples Nacional? Receita Federal esclarece
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 135, de 7 de agosto de 2026, os efeitos de alterações societárias realizadas após a exclusão de uma microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional. A vedação ao regime pode ocorrer quando determinados vínculos societários exigem a análise da receita bruta […]
Transação Tributária Federal – PGFN amplia agenda de regularização com os Editais nº 6, 8 e 9/2026
Transação Tributária Federal – PGFN amplia agenda de regularização com os Editais nº 6, 8 e 9/2026 Janela de oportunidade com prazo definido: adesão até 30 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova etapa de sua política de transação tributária com a publicação dos Editais nº 6/2026, nº 8/2026 […]
Funrural e IBS/CBS: uma nova discussão pode surgir com a reforma tributária
A implementação da reforma tributária trouxe novas discussões para o agronegócio. Uma delas diz respeito à possibilidade de o Funrural integrar a base de cálculo do IBS e da CBS. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece, como regra geral, que a base de cálculo dos novos tributos corresponde ao valor da operação. Como o Funrural […]
Rearp 2025: possibilidade para atualizar valor patrimonial de bens móveis e imóveis
A Lei n° 15.265, sancionada em 21 de novembro de 2025, criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) que permite a atualização do valor patrimonial de determinados bens, como imóveis e veículos, além de permitir a regularização de bens e direitos lícitos que não foram declarados ou foram declarados com omissões/incorreções. O […]
Cosit n° 214/2025: tratamento tributário das cotas de fundo de investimento de não residente gravadas com usufruto
A Solução de Consulta COSIT n° 214/2025, publicada em 6 de outubro, apresentou um novo posicionamento da Receita Federal quanto à tributação de investimentos mantidos por não residente no Brasil. No caso analisado, um investidor pessoa física não residente (com declaração de saída definitiva) detinha cotas de fundo de investimento no Brasil, mas essas cotas […]
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência
De acordo com o § 4° do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, pessoas com deficiência (PCD) fazem jus à isenção de IPVA. Para que a isenção seja deferida, no entanto, é preciso cumprir com alguns requisitos e procedimentos. Primeiramente, cumpre destacar que a isenção de IPVA só é concedida aos veículos cujo preço […]
Cosit n° 203 de 2025 – Possibilidade de cálculo do GCAP com base no VTN do imóvel rural do ano de aquisição e venda
A Resposta à Solução de Consulta n° 203 de 2025 consolidou o entendimento da Receita Federal quanto a forma de calcular o Ganho de Capital (GCAP) quando da venda de imóveis rurais, especialmente quanto à possibilidade, ou não, de apuração do imposto sobre a diferença entre os VTNs do ano de aquisição e venda. No […]
Refis 2025 da Prefeitura de Campinas: descontos de até 70% em juros e multas
539/2025, o Refis 2025, programa que visa oferecer descontos de até 70% em juros e multas para dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI. O contribuinte pessoa física que desejar aderir ao programa precisa se cadastrar no Ambiente Exclusivo, no portal da Prefeitura. Já para as pessoas jurídicas, basta ter o Certificado Digital […]
